Fux anula votação de pacote anticorrupção na Câmara

Fux anula votação de pacote anticorrupção na CâmaraFux anula votação de pacote anticorrupção na CâmaraO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta quarta-feira para anular a votação, na Câmara dos Deputados, do pacote anticorrupção e, por consequência, da emenda que definiu o abuso de autoridade para juízes e integrantes do Ministério Público. Segundo o magistrado, a votação do tema foi permeada por ilegalidades. Na prática, a decisão de Fux impõe que o tema volte à estaca zero na Câmara dos Deputados e exige que o projeto mantenha o teor original proposto pelo Ministério Público e apoiado em massa pela população. Na noite desta quarta-feira, diante da falta de apoio explícito de senadores, o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) retirou de pauta outro projeto que tratava de abuso de autoridade, e a proposta passará a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça da Casa no ano que vem.

No mandado de segurança analisado por Fux, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), autor do recurso, alegava que, por dizer respeito do Poder Judiciário e ao Ministério Público, a iniciativa legislativa teria de ser do Supremo Tribunal Federal, e não do Congresso. Na madrugada de 30 de novembro, o plenário da Câmara aprovou emenda ao pacote anticorrupção e elencou a responsabilidade de juízes a magistrados que ajam, por exemplo, com má-fé nos processos, com intenção de promoção pessoal ou com o objetivo de perseguição política. A proposta aprovada na Câmara a partir de uma emenda que desfigurou o projeto original estabelece que essas autoridades podem sofrer sanções no caso de “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento” ou promover a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”.

Pelo texto, será responsabilizado “quem ajuíza ação civil pública e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoa ou visando perseguição política”. Como é controversa a aferição se um magistrado ou procurador, por exemplo, agiu com má-fé ou temeridade, o juiz Sergio Moro sugeriu ao Senado que fosse incorporado à lei trecho que estabelece que “não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”.

No mandado de segurança apresentado ao Supremo, o deputado Eduardo Bolsonaro alegou que “não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições que versam sobre o exercício da Magistratura e dos Membros do Ministério Público, sob pena de ferir as normas constitucionais de iniciativa legislativa”. De acordo com Bolsonaro, a aprovação da emenda sobre abuso de autoridade extrapolou o escopo do projeto anticorrupção, que teve iniciativa popular.

Em sua decisão, o ministro do STF Luiz Fux disse que não é possível desfigurar um projeto de iniciativa popular desta maneira, como ocorreu com o pacote anticorrupção, que teve 2.028.263 assinaturas. “Que o projeto de iniciativa popular seja debatido em sua essência, interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”, disse o magistrado.

“Há apenas simulacro de participação popular quando as assinaturas de parcela significativa do eleitorado nacional são substituídas pela de alguns parlamentares, bem assim quando o texto é gestado no consciente popular é emendado com matéria estranha ou fulminado antes mesmo de ser debatido, atropelado pelas propostas mais interessantes à classe política detentora das cadeiras do parlamento nacional”, completou ele. Segundo o ministro, o Congresso violou o interesse popular ao sobrepor ao projeto tema completamente alheio aos anseios da população e, no mais, que servia aos interesses apenas dos parlamentares.

“No que diz respeito à emenda de plenário (…) que trata de crimes de abuso de autoridade de magistrados e membros do Ministério Público, para além de desnaturação da essência da proposta popular destinada ao combate à corrupção, houve preocupante atuação parlamentar contrária a esse desiderato”, afirmou.

Fux anula votação de pacote anticorrupção na Câmara

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência

Após quase 12 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos a favor e 20 contra, o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência. O governo teve dificuldades em aprovar a admissibilidade no colegiado. Durante a reunião, diversos partidos da base aliada se manifestaram contrários a pontos da proposta.

Com a aprovação do parecer, a próxima etapa será a criação de uma comissão especial para debater o mérito da proposta, que estabelece que o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria - que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.

Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já têm o direito adquirido.

A medida é uma das principais propostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam uma economia de cerca de R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027.

Críticas

A votação da admissibilidade durante a madrugada recebeu fortes críticas de deputados da oposição. “A madrugada é péssima conselheira e inimiga da transparência do Parlamento”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

A votação também recebeu críticas de partidos da base aliada do governo. “Eu estou votando sim porque estamos votando a admissibilidade, mas na comissão especial eu trabalharei para modificar a proposta”, disse o líder do PSD, Ronaldo Fonseca (DF).

Para o líder do PSD, Rogerio Rosso (DF) foi um absurdo o que ocorreu na noite dessa quarta-feira (14). “Essa comissão estava trabalhando há cinco horas, foi pedido que não se suspendesse os trabalhos, isso foi uma falha incrível”, disse.

Rosso disse que o partido, integrante da base aliada, votaria a favor da admissibilidade, mas que vai defender mudanças no texto. “O que vai valer é a proposta que nós vamos construir, com emendas e negociações. O que estamos decidindo na CCJ é se queremos ou não discutir a reforma da Previdência”.

Idade mínima

Os deputados também criticaram a definição de uma idade mínima para a aposentadoria. “No Maranhão, a expectativa de vida é bem próxima dos 65 anos. Além disso, 80% dos aposentados ganham até um salário mínimo e são trabalhadores pobres, não é justo que se peça a eles que estendam suas contribuições”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

O deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA) diz que as pessoas não vão nem poder se aposentar. “A proposta aumenta ainda a idade para as pessoas requererem o benefício de prestação continuada da seguridade social de 65 para 70 anos, o que inviabiliza o acesso a esse benefício”, disse.

Os deputados também criticaram o argumento do governo de que a Previdência é deficitária. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) argumentou que a Previdência não é deficitária e que o governo deveria rever, por exemplo, as isenções tributárias concedidas às empresas. “A proposta retira direitos dos trabalhadores. É um absurdo o que este governo está propondo. È preciso que se resolva isso de outra forma, especialmente cobrando os recursos que foram desviados da conta da Previdência”, disse.

Faria de Sá também criticou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) que, segundo ele, retira cerca de R$ 120 bilhões por ano do Orçamento da Seguridade Social, comprometendo recursos da saúde e da Previdência Social. “A DRU vai tirar R$ 1 trilhão da seguridade social até 2023. Depois o governo vem dizer que existe déficit. Isso é mentira”, disse.

Reunião e acordo

A sessão foi marcada por forte embate entre deputados da oposição e da base aliada a respeito do tema. A reunião começou pouco depois das 15h da quarta-feira e foi suspensa pouco depois das 20h, em função do início das votações em plenário. Um pouco antes, governo e oposição chegaram a um acordo que possibilitou a leitura do parecer de Moreira pela admissibilidade da PEC. Pelo acordo, os partidos contrários à admissibilidade da proposta interromperam a obstrução dos trabalhos.

Em troca, o governo se comprometeu, caso o parecer de Moreira fosse aprovado, a criar e instalar a comissão especial da PEC somente em 2017, após o recesso parlamentar. A comissão terá o prazo de 40 sessões para apresentar o resultado final dos seus trabalhos.

O acordo foi construído em meio as discussões nos bastidores em torno da sucessão do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) na presidência da Casa. A proposta evidencia as disputas internas da base aliada em torno da sucessão de Maia e atendeu, em parte, ao chamado Centrão, bloco informal que reúne cerca de 200 deputados de vários partidos que dão sustentação ao governo federal.

O intuito é que a instalação da comissão ocorra após a escolha do novo presidente da Câmara e dos novos líderes partidários, marcada para 1º de fevereiro, evitando que Maia use a instalação da comissão para se fortalecer para disputar a reeleição. Apesar de negar ser candidato, o deputado tem o apoio do Palácio do Planalto.

Obstrução

Durante a votação do requerimento, a oposição acusou o governo de descumprir o acordo. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que líderes do governo estavam substituindo membros da comissão para conseguir assegurar o quórum. Em razão disso, o PT, o PSOL e a Rede chegaram a retomar a obstrução, mas depois saíram com o argumento de que iriam honrar o acordo.

CCJ da Câmara aprova da PEC da Reforma

Após a votação, o líder do governo André Moura (PSC-SE) disse que o governo vai cumprir com a sua parte e só vai instalar a comissão especial em fevereiro.

A reunião também foi marcada pela rejeição do requerimento que previa a inclusão na pauta da reunião da votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/2016 determinando que, caso o presidente e o vice saiam dos cargos entre o terceiro ano e os seis meses anteriores ao término do mandato o novo chefe do Executivo fosse escolhido por eleição direta.

Agencia Brasil / Luciano Nascimento

Dom Paulo Evaristo Arns morre aos 95 anos em São Paulo

O arcebispo emérito de São Paulo, cardeal dom Paulo Evaristo Arns, morreu aos 95 anos, na capital paulista. Ele estava internado desde o último dia 28 de novembro no Hospital Santa Catarina, tratando de complicações pulmonares decorrentes da idade, de acordo com um comunicado da Arquidiocese de São Paulo.

Filho de imigrantes alemães, Dom Paulo nasceu em 1921 em Forquilhinha, no interior Santa Catarina. Após ser ordenado sacerdote em 1945,  foi estudar na Sorbonne, em Paris. Lá, licenciou-se em Letras, com ênfase em estudos brasileiros, latinos, gregos e história antiga.

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Dom Paulo ocupou o posto de arcebispo Metropolitano de São Paulo entre 1970 e 1998. Nesse período, notabilizou-se na luta pelos direitos humanos. Nos anos 70, quando a ditadura brasileira passou pelo período considerado mais duro, não foram poucas as vezes em que ele se colocou contra o regime.

Em março de 1973, Dom Paulo presidiu a “Celebração da Esperança”, em memória de Alexandre Vannucchi Leme, estudante universitário morto pela ditadura. Um ano depois, acompanhado por familiares de presos políticos, teve um encontro com Golbery do Couto e Silva, em que apresentou um dossiê sobre os casos de 22 desaparecidos. Nesse mesmo mês, ele havia sido nomeado cardeal pelo papa Paulo VI.

Um dos casos mais notórios de “desobediência ao regime” ocorreu dias depois de o jornalista Vladimir Herzog aparecer morto em uma cela do DOI-CODI, na rua Tutóia.

Oficialmente, o regime militar informou que Herzog teria se suicidado. Anos depois o governo reconheceu que Herzog foi vítima de tortura, causa real de sua morte.

Dias após a morte, Dom Paulo comandou um ato ecumênico na praça da Sé, que reuniu cerca de 8.000 pessoas em memória de Herzog e causou apreensão ao regime.

Ao lado de Dom Paulo estavam o rabino da Confederação Israelita Paulista, Henry Isaac Sobel, e o reverendo Jaime Nelson Wright, pastor presbiteriano. O ato foi considerado a maior manifestação pública de repúdio ao regime desde o início da ditadura.

Dois anos depois, quando cerca de 900 estudantes da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) foram retirados do campus da universidade pela Polícia Militar de São Paulo, Dom Paulo retornou às pressas de Roma para se posicionar contrário ao que ele considerou uma arbitrariedade.

Dom Paulo também teve participação efetiva no projeto Brasil Nunca Mais, que foi realizado clandestinamente de 1979 a 1985. O resultado foi um relatório sobre 707 processos do Superior Tribunal Militar, que expôs a repressão política no Brasil.

O trabalho ganhou popularidade com a publicação do livro ‘Brasil Nunca Mais’, em 1985. Ele também foi uma das vozes das Diretas Já, um ano antes, quando a emenda Dante de Oliveira, que previa eleição direta para presidente da República foi derrotada no Congresso Nacional.

Dentro da igreja católica, Dom Paulo atuou na criação da Comissão Justiça e Paz de São Paulo e incentivou as pastorais Operária e da Moradia. Com o apoio da irmã, Zilda Arns, que morreu no Haiti, durante o terremoto de 2010, criou também a pastoral da Infância.

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O arcebispo emérito de São Paulo, cardeal dom Paulo Evaristo Arns, morreu aos 95 anos, na capital paulista. Ele estava internado desde o último dia 28 de novembro no Hospital Santa Catarina, tratando de complicações pulmonares decorrentes da idade, de acordo com um comunicado da Arquidiocese de São Paulo.

Filho de imigrantes alemães, Dom Paulo nasceu em 1921 em Forquilhinha, no interior Santa Catarina. Após ser ordenado sacerdote em 1945,  foi estudar na Sorbonne, em Paris. Lá, licenciou-se em Letras, com ênfase em estudos brasileiros, latinos, gregos e história antiga.

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Dom Paulo ocupou o posto de arcebispo Metropolitano de São Paulo entre 1970 e 1998. Nesse período, notabilizou-se na luta pelos direitos humanos. Nos anos 70, quando a ditadura brasileira passou pelo período considerado mais duro, não foram poucas as vezes em que ele se colocou contra o regime.

Em março de 1973, Dom Paulo presidiu a “Celebração da Esperança”, em memória de Alexandre Vannucchi Leme, estudante universitário morto pela ditadura. Um ano depois, acompanhado por familiares de presos políticos, teve um encontro com Golbery do Couto e Silva, em que apresentou um dossiê sobre os casos de 22 desaparecidos. Nesse mesmo mês, ele havia sido nomeado cardeal pelo papa Paulo VI.

Um dos casos mais notórios de “desobediência ao regime” ocorreu dias depois de o jornalista Vladimir Herzog aparecer morto em uma cela do DOI-CODI, na rua Tutóia.

Oficialmente, o regime militar informou que Herzog teria se suicidado. Anos depois o governo reconheceu que Herzog foi vítima de tortura, causa real de sua morte.

Dias após a morte, Dom Paulo comandou um ato ecumênico na praça da Sé, que reuniu cerca de 8.000 pessoas em memória de Herzog e causou apreensão ao regime.

Ao lado de Dom Paulo estavam o rabino da Confederação Israelita Paulista, Henry Isaac Sobel, e o reverendo Jaime Nelson Wright, pastor presbiteriano. O ato foi considerado a maior manifestação pública de repúdio ao regime desde o início da ditadura.

Dois anos depois, quando cerca de 900 estudantes da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) foram retirados do campus da universidade pela Polícia Militar de São Paulo, Dom Paulo retornou às pressas de Roma para se posicionar contrário ao que ele considerou uma arbitrariedade.

Dom Paulo também teve participação efetiva no projeto Brasil Nunca Mais, que foi realizado clandestinamente de 1979 a 1985. O resultado foi um relatório sobre 707 processos do Superior Tribunal Militar, que expôs a repressão política no Brasil.

O trabalho ganhou popularidade com a publicação do livro ‘Brasil Nunca Mais’, em 1985. Ele também foi uma das vozes das Diretas Já, um ano antes, quando a emenda Dante de Oliveira, que previa eleição direta para presidente da República foi derrotada no Congresso Nacional.

Dentro da igreja católica, Dom Paulo atuou na criação da Comissão Justiça e Paz de São Paulo e incentivou as pastorais Operária e da Moradia. Com o apoio da irmã, Zilda Arns, que morreu no Haiti, durante o terremoto de 2010, criou também a pastoral da Infância.

Jornal: Odebrecht confirma que Temer pediu R$ 10 mi

  

por Taboola

Gilmar vê 'possibilidade' de anular delações após vazamentos

Gilmar vê 'possibilidade' de anular delações após vazamentos

Gilmar vê possibilidade de anular delações após vasamentos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta terça-feira, 13, que os ministros do tribunal vão "ter que discutir com seriedade a questão dos vazamentos" de delações premiadas.

"Isso é muito sério. O vazamento seletivo. O vazamento antes de chegar a autoridade, que no caso é o ministro Teori (Zavascki), que é o relator. São muitos os problemas que precisam ser discutidos. O STF tem de tomar posição sobre isso", disse Gilmar, antes da sessão da 2.ª Turma do Supremo.

Gilmar não descartou a possibilidade de que delações vazadas venham a ser anuladas. "Tem de ser examinado. O próprio relator tem de analisar. (Mas) É possível", disse. 

O ministro observou que os vazamentos são crimes e as trazem consequências. "Às vezes, uma consideração de índole pessoal, sem nenhuma imputação, a  acusação já se transforma na interpretação de vocês e no mundo político, uma questão de grandes consequências. Não terá consequências penais, não terá relevância do ponto de vista jurídico, mas vai ter consequência."

Após o presidente Michel Temer pedir celeridade nas investigações em andamento, Gilmar ponderou que a velocidade não é o preponderante no momento. "O que é importante é, de fato, esclarecer esses episódios, os vazamentos, e resolver esse tipo de questão. Não sei se se vai conseguir dar celeridade ou não a um processo que é mega, que tem tantas delações", disse.  Já houve vários vazamentos de delações e interceptações telefônicas desde o início da Lava Jato. Um dos mais emblemáticos foi o da conversa telefônica entre a então presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em março de 2016, divulgada pelo juiz Sergio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba. Na sexta-feira passada foi divulgada a primeira das 77 delações de funcionários e dirigentes da Odebrecht, atingindo Temer e o núcleo duro do governo federal, além de dezenas de políticos. Outro vazamento emblemático foi o conteúdo da delação do senador cassado Delcídio Amaral.

Ajustes

Mendes afirmou que é "inevitável" fazer ajustes na legislação que prevê a delação premiada — regulamentada na Lei 12.850, de 2013, que definiu organização criminosa e foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff.

"Claro que ela trouxe benefícios, mas vai precisar ser ajustada. Tudo que leva a esse empoderamento leva a abusos. Hoje tem disputas entre o Ministério Público e a Polícia Federal para quem vai ter acesso, porque eles sempre atribuem os vazamentos à outra parte, pode ser os advogados também", opinou Gilmar. 

BENEFÍCIO DO PIS SERÁ LIBERADO QUINTA-FEIRA (15) PARA OS NASCIDOS EM DEZEMBRO

Beneficio do Pis seráLiberado Qinta Feira (15)

Para quem tem conta na CAIXA, recurso será depositado nesta terça-feira (13)

Os trabalhadores nascidos no mês de dezembro poderão sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) a partir desta quinta-feira (15). O saque do benefício pode ser feito nos canais de autoatendimento do banco, por meio do Cartão do Cidadão; casas lotéricas e correspondentes CAIXA Aqui ou nas agências da Caixa Econômica Federal. Para quem tem conta na CAIXA, o dinheiro será depositado nesta terça-feira (13), desde que haja movimentação com saldo positivo e um único titular. Também serão pagos os rendimentos do saldo de quotas do PIS para os trabalhadores cadastrados no programa até 04/10/1988.

Leia Matéria completa na [caixa.gov.br/agenciacaixadenoticias]Agência CAIXA de Notícias .

Assessoria de Imprensa da CAIXA

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Reforma propõe idade mínima de 65 anos para aposentadoria

São Paulo – A reforma da Previdência a ser enviada para o Congresso amanhã vai definir uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria.

A confirmação foi feita hoje por Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil, em reunião com líderes da base aliada seguida de declarações à imprensa.

A novidade já havia sido sinalizada pelo governo nos últimos meses. O Brasil é um dos poucos países do mundo que ainda não definem uma idade mínima para aposentadoria.

As novas regras valerão para os mais jovens, com menos de 50 anos. Haverá regras de transição para os que tem mais de 50 anos.

Os ministros destacaram que a reforma é uma necessidade diante do rápido envelhecimento da população.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, citou dados: hoje, 1 em cada 3 brasileiros é idoso. Em 2060, serão 1 em 3.

Ele notou que a participação dos gastos previdenciários dentro das despesas públicas federais dobrou desde 1991, de 10,5% para 19,5% do PIB.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos, já aprovada no Congresso e em primeiro turno no Senado, define que os gastos públicos tenham crescimento real zero por 20 anos a partir de 2017, com correção apenas pela inflação.

Padilha disse que a previsão é que se nada for feito, o Orçamento em 2024 esteja totalmente comprometido com o pagamento dos custos fixos de saúde, educação, folha de pagamento e Previdência.

“Essa emenda é decisiva para o futuro do Brasil”, disse Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados.

Ele prometeu já dar seguimento à proposta para que ela possa ser aprovada no início de 2017. Temer enfatizou que a palavra final é do Parlamento.

Os outros detalhes da proposta ainda não foram divulgados. Temer disse que uma campanha de esclarecimento vai ao ar a partir da noite desta segunda-feira no horário nobre da televisão.

“Chega de pequenas reformas (…) Reformar hoje a Previdência é a única garantia da Previdência no futuro”, disse o presidente Michel Temer.

Ele garantiu que nada muda para aqueles que já recebem os benefícios ou que já completaram as regras de acesso.

Segundo cálculo do governo obtido pela Folha de S.Paulo, a reforma pode gerar economia de 678 bilhões de reais em dez anos.

Temer confirmou pelo Twitter que a reforma valerá também para os políticos: