quarta-feira, 31 de maio de 2017
PRF e BM prendem quatro criminosos em Camaquã
PRF e BM prendem quatro criminosos em Camaquã
Na manhã desta terça-feira, 30, policiais rodoviários federais e policiais militares prenderam quatro homens em flagrante após realizarem roubo a um estabelecimento comercial em Rio Grande.
Eldorado do Sul Rejeita Presidio Federal
Comunidade de Eldorado do Sul Rejeita Presidio Federal
Após
a veiculação e divulgação na imprensa de que O Bairro Sans Soucí , em Eldorado
do Sul, irá receber um a unidade prisional a nível Federal , em uma área
estadual onde funcionava a extinta FEPAGRO, um grupo de moradores
organizaram-se e convocaram imediatamente uma reunião na noite de 29 de junho ,
com um público estimado em 100 pessoas .
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| Sec de Planejamento Fabio fala aos presentes sobre o projeto do Governo Federal |
A ideia dos organizadores era protestar contra
a instalação da unidade prisional, e conseguiram, pois compareceu o Prefeito
municipal Ernani Gonçalves, Secretário de Planejamento Fabio Leal, Vereadores
Tigre e Juliano ambos do PT, também o vereador Fabiano Pires do PMDB, entre outros,
fizeram-se presentes ainda o comandante da Brigada Militar CAP. Quintana, o
Superintendente da SUSEP e o Subchefe da Policia Civil, do Estado do Rio Grande
do Sul.
Os
manifestantes foram contra devido a incidência de fatores que afetarão o
município e o bairro, como por exemplo: a vinda de uma Presidio Federal aumentaria
ainda mais a insegurança da população pois segundo alguns especialista no
assunto aumentaria também o número de facções criminosas que com certeza
migrariam para o estado e para o município, isso poderia também afetar a economia do município , haja vista
os grandes empreendimentos que estão sendo construídos e planejados para a
cidade , isso inviabilizaria o crescimento sócio econômico e tiraria o sossego
da população.
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| Segundo uma fonte , mais de 100 pessoas compareceram à reunião |
Isso
não bastou, ontem pela manhã antes da reunião das comissões na Câmara de vereadores
na sala da presidência, reuniram –se os vereadores Tigre do PT , Juliano Soares
também do PT e o ver Tonho Pires do PSB, para
discutirem sobre a vinda do Presidio Federal para Eldorado. Logo após foi
chamado e secretario Fabio Leal Vereador
do PDT,que mais tarde fez parte da reunião e mais tarde a chegada da vereadora
Daiane Gonçalves e por último o vereador
Gelson Antunes que não Participou da
reunião na sala da presidência
Participaram
também da reunião dois agentes da SUSEP precisamente da AMAPERGS no caso os dois DIRETORES da Instituição, identificados
apenas como Rodrigo e Cristiano, onde
fizeram relatos dos ‘‘Prós ‘’e contras de ter um presidio Federal instalado no município.
Mais
tarde na reunião das comissões, já com o plenário da casa cheio, iniciou-se a
discussão sobre o assunto, uma Moção de Repúdio a instalação do presidio foi
sugerida para ser apresentada mais tarde na Sessão ordinária e um requerimento
que seria apresentado pelo vereador Tigre, para a criação de uma Frente
Parlamentar contra a instalação do Presidio.
Na
Sessão ordinária das 14:00 hs , as discussões continuaram acirradas, na mesa,
enquanto isso integrantes de uma comissão criada na reunião da noite anterior,
empunhavam cartazes dizendo não querer o
presidio no bairro Sans Soucí. Ato em que foi a presentada e votada a Moção que
teve voto de todos os parlamentares mas baixou as comissões, já o requerimento
da criação da Frente Parlamentar foi rejeitado por 5 x 3 .
Depois
de muita discussão o vereador Gelson Antunes Líder de Governo, usou o microfone
e disse que com a garantia da palavra do prefeito municipal, Ernani Gonçalves, estava
tranquilizando a todos que o presidio não seria mais instalado no bairro em
questão. E que haveria a possibilidade
de se instalar em outro local no município, logo surge a intenção da instalação
as margens da Br 290 ou no Parque Eldorado em área Federal na divisa com Arroio
dos Ratos.
A
noite, outra reunião convocada também às pressas e que deveria sair na sede do
G.C.C., no Parque Eldorado, foi transferida pra o Centro de Ressocialização Bom
Pastor.
Vereador Gelson Antunes e Sec. Fábio Leal e Volmir Martins
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| Jornalista, empresários e cidadãos da comunidade |
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| Presentes empresários ,professores e sec. Lodear. |
As
20 hs com a presença de mais de trinta pessoas com representatividade na
comunidade, deu-se início a reunião que havia sido convocada pelo vereador líder
de Governo , Gelson Antunes. Acompanhado do também vereador e Sec. de planejamento Fabio Leal, explicaram que
estavam com uma incumbência de representar o Executivo municipal para ouvir a comunidade
através de representações ali presentes, havia no local pessoas bem esclarecidas entre elas, Professores ,
Militares , Advogados , Jornalistas, Arquitetos, Engenheiros Civis, Corretores
de Imóveis, Comerciantes , Farmacêuticos, Sec. de Transportes, Lodear e o
Vereador Charuto também do partido do Governo , diretor de Educação Carlão, o
Subprefeito Valdomiro , Giovani , o
cantor e compositor Volmir Martins entre
outros.
Quando
começou as explicações de que e o que poderiam vir em contra parida caso fosse instalado
o Presidio Federal no Distrito, os presentes foram unânimes, cada um dentro de
sua ótica fizeram suas ponderações rejeitando assim a instalação do presidio no
Bairro Parque Eldorado.
O
vereador Gelson Antunes, tranquilizou a
todos que juntamente com o Sec. Fabio, estria nesta manhã de quarta 31 de Maio
de 2017, levando a decisão tomada pelos presentes, e disse que com a
confirmação da palavra do Prefeito Ernani de que o Parque também não iriá ter o
presidio, eles retornariam para informar a decisão de aceitação do prefeito ou não,
mas não ficou descartada a possibilidade de nova reunião para aprofundar as
discussões, eles lembraram que não estavam ali defendendo a vinda ou não do
Presidio Federal.
Ao
final da reunião foi criada uma comissão representativa com 4 integrantes que
irão acompanhar o processo junto aos órgãos competentes em todas as esferas.
Comissão
Representativa dos Moradores do Parque Eldorado Contra a Instalação de Presidio
Federal:
Benoni Garcia, Maria da
Conceição, Gabriel Belém, Helen Pandolfo.
Sugerida
pelo Secretário Fabio Leal, que os membros dessa Comissão, reúnam-se com a
comissão da Sans - Soucí para juntos deliberarem as ações que serão feitas a
partir de então, começando inclusive oficiando a todos os Deputados Estaduais
na Assembleia Legislativa do Estado.
segunda-feira, 29 de maio de 2017
A data da posse do novo ministro da Justiça, Torquato Jardim, ainda não foi marcada.
Foto: André Dusek | Estadão
A data da posse do novo ministro da Justiça, Torquato Jardim, ainda não foi marcada. Ele vai assumir o cargo no lugar de Osmar Serraglio, do PMDB, que ainda não confirmou se vai aceitar o convite para o ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
Torquato Jardim se reuniu com assessores no ministério da Transparência, pasta que ele está deixando para assumir o ministério da Justiça.
O convite foi aceito no domingo (29) após uma reunião com o presidente Michel Temer, no Palácio do Jaburu.
Torquato Jardim é visto dentro do governo como uma pessoa com bom trânsito no Judiciário, poderia melhorar a interlocução do governo nos tribunais, às vésperas do julgamento da ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer no TSE.
Apesar disso, o fator decisivo para a mudança é que ele também é avaliado como alguém que pode ter mais controle sobre a Polícia Federal. Depois de anunciado como novo ministro da Justiça, Torquato disse que vai ouvir as demandas do presidente Temer e fazer uma avaliação própria sobre o ministério, ao qual a Polícia Federal é subordinada, avaliação que inclui, segundo ele, a permanência ou não do atual diretor-geral, Leandro Daiello.
O novo ministro da Justiça já deu declarações críticas contra a Lava Jato e a nomeação dele foi recebida com desconfiança por parlamentares da oposição, como o deputado Chico Alencar.
Entidades de classe também se manifestaram. A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal afirmou que "é natural que qualquer mudança no comando do ministério da Justiça gere preocupação e incerteza sobre a possibilidade de interferências no trabalho realizado pela Polícia Federal”.
A Federação Nacional dos Policiais Federais disse esperar que o novo ministro haja com imparcialidade, sem qualquer tentativa de influência nas investigações da Polícia Federal, especialmente na operação Lava Jato.
A saída de Osmar Serraglio do ministério da Justiça já vinha sendo estudada há alguns dias. Michel Temer vinha sendo pressionado por aliados e ministros investigados pela Lava Jato, a tirar Serraglio, considerado fraco e sem autoridade sobre a Polícia Federal.
No grampos da delação da JBS, a divulgação de uma conversa gravada no dia 22 de março entre o empresário Joesley Batista e o senador afastado Aécio Neves, do PSDB, mostra a insatisfação de Aécio com Serraglio por não controlar a PF e a Lava Jato. No diálogo, Aécio reclama com Joesley da atuação de Serraglio no ministério e defende a saída dele do cargo.
A gota d’água para a saída foi uma ligação de uma escrivã da PF para o gabinete presidencial, na última quarta-feira. Sem autorização do relator da Lava Jato no Supremo, o ministro Edson Fachin, ela queria marcar data , local e hora para o interrogatório de Michel Temer, que responde no Supremo a um inquérito por suspeita de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução de justiça por causa da delação da JBS.
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER – FEPAM
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS
ROESSLER – FEPAM
Edital de Consulta, ManifestaçãFUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER – FEPAMo e Audiência
Pública referente ao EIA/RIMA do Licenciamento Prévio de Loteamento Residencial
Unifamiliar, do empreendedor Melnick Even Incorporações e Construções Ltda,
localizado no município de Eldorado do Sul - RS.
EDITAL
Considerando que se encontra em tramitação,
na Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler – FEPAM, o
processo administrativo n° 7997-05.67/10-8, referente ao licenciamento prévio
de loteamento residencial unifamiliar, do empreendedor Melnick Even
Incorporações e Construções Ltda, localizado no município de Eldorado do Sul -
RS, informo que: 1. O EIA/RIMA do mencionado empreendimento, nos termos do art. 80,
da Lei Estadual nº 11.520, de 03/08/2000, e do Parágrafo 2º, do Art. 11, da
Resolução CONAMA nº 001, de 23/01/1986, encontra-se à disposição do público em
geral para consulta e considerações, pelo
prazo de 45 dias, a contar da data da publicação, na Central de Atendimento da
FEPAM, situada à Av. Borges de Medeiros, 261 – 1º andar – Centro, Porto
Alegre/RS, de segunda feira à sexta feira das 09h00min às 12h00min e das
14h00min às 17h00min, na Biblioteca da
FEPAM, situada à Rua Dr. Salvador França, 1427, em Porto Alegre/RS, de
segunda feira à sexta-feira das 9h00min às 12h00min e das 13h30min às 16h00min,
bem como na Prefeitura Municipal de
Eldorado do Sul, situada na Rua da Arrozeira, nº. 270, Centro, em Eldorado
do Sul/RS, das 08h00min às 13h30min, na Câmara
de Vereadores de Eldorado do Sul,
situada na Av. Emancipação, nº. 480, Centro, em Eldorado do Sul/RS, das
08h00min às 14h00min, na Prefeitura
Municipal de Guaíba, situada na Av. Nestor de Moura Jardim, nº. 111,
Centro, em Guaíba/RS das 09h00min às 17h30min, bem como no site www.projetoeldoradodosul.com.br/EIA.pdf e www.projetoeldoradodosul.com.br/RIMA.pdf disponível para
consulta pública e considerações. 2.
Os comentários a respeito do empreendimento em questão devem ser protocolados
até 20/06/2017 na sede da FEPAM, nos Balcões de Licenciamento Ambiental
Unificado ou enviados para o e-mail melnick-eldorado@fepam.rs.gov.br. Outros meios de
manifestação serão desconsiderados. 3.
A Audiência Pública, conforme previsto no art. 85 da Lei Estadual nº. 11.520,
de 03/08/2000, e com base nas resoluções CONAMA nº. 009, de 03/12/1987, e nº.
237, de 19/12/1997, bem como na Portaria FEPAM nº. 66, de 12/07/2011, será realizada no dia 13/06/2017, às
19h00min, no Ginásio de Esportes da Escola Municipal de Ensino Fundamental La
Hire Guerra, situado na Rua Irene Santos Totta, nº 301, Bairro Sans Souci, em
Eldorado do Sul/RS para expor aos interessados o conteúdo do Estudo de
Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA em análise,
dirimindo dúvidas e colhendo dos presentes as sugestões apresentadas através de
manifestações a respeito do empreendimento em questão. Os
interessados em se manifestar na Audiência Pública deverão atender às
disposições do Regimento Interno da Audiência Pública da FEPAM aprovado pela
Portaria nº 66/2011, de 12/07/2011.
Porto Alegre, 26 de abril de 2017.
Ana Maria Pellini
Diretora-Presidente
Interina
quarta-feira, 8 de março de 2017
PAGAMENTO DAS CONTAS INATIVAS DO FGTS PARA NASCIDOS EM JANEIRO E FEVEREIRO COMEÇA NESTA SEXTA-FEIRA (10)
PAGAMENTO DAS CONTAS INATIVAS DO FGTS PARA NASCIDOS EM JANEIRO E FEVEREIRO COMEÇA NESTA SEXTA-FEIRA (10)PAGAMENTO DAS CONTAS INATIVAS DO FGTS PARA NASCIDOS EM JANEIRO E FEVEREIRO COMEÇA NESTA SEXTA-FEIRA (10)
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domingo, 5 de março de 2017
PGR pedirá investigação de aliados de Temer na próxima semana
PGR pedirá investigação de aliados de Temer na próxima semana
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve
pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para investigar
os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da
Presidência), além de senadores do PMDB e do PSDB, que foram citados nas
delações da Odebrecht na Lava Jato.
Segundo matéria publicada pela "Folha de S.
Paulo", outros nomes de ministros do governo do presidente Michel Temer
podem ser listados para investigação, como, por exemplo, Gilberto Kassab
(Ciência e Tecnologia e Comunicações).
Janot também vai solicitar o desmembramento para
instâncias inferiores de casos envolvendo políticos sem foro privilegiado, que
foram mencionados nas delações, como é o caso dos petistas e ex-presidentes
Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva, os ex-ministros Guido Mantega e
Antonio Palocci, o marqueteiro João Santana, governadores, ex-governadores e
ex-parlamentares.
Da bancada do PMDB no Congresso, Janot vai requerer que
sejam investigados o presidente do Senado, Eunício Oliveira (CE), o líder do
partido e ex-presidente, Renan Calheiros (AL), e os senadores Edison Lobão (MA)
e Romero Jucá (RR).
Além dos tucanos José Serra (SP) e Aécio Neves (MG).
O procurador-geral da República quer entregar todos os
pedidos juntos na semana que vem para o relator da Lava Jato no Supremo, Edson
Fachin, e deve ainda sugerir diligências, como depoimentos e quebra de sigilos
bancários e fiscal. Segundo apurou o jornal, mais de 40 requerimentos devem ser
enviados ao STF.
©
Reuters / Ueslei Marcelino
Congresso ‘trava’ 12 PECs sobre fim do foro privilegiado
Congresso "Trava'' 12 PECs sobre fim do Foro Previlegiado
Brasília - Uma das principais bandeiras dos protestos de
rua marcados para o dia 26 deste mês, o fim do foro privilegiado está emperrado
no Congresso Nacional. Lideranças da Câmara e do Senado não se mostram
dispostas a acelerar a tramitação das Propostas de Emendas à Constituição
(PECs) que extinguem o direito a que autoridades sejam julgadas por tribunais.
Mesmo em meio às discussões sobre restrição da
prerrogativa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e na iminência da divulgação
das delações da Odebrecht que devem implicar dezenas de deputados e senadores,
os parlamentares temem que, sem foro, possam ficar sujeitos a investigações
conduzidas por magistrados de primeira instância, como o juiz Sérgio Moro.
A reação do Congresso a uma eventual mudança na
prerrogativa pelo STF foi escancarada na semana passada quando o líder do
governo no Congresso e presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), disse que
não pode haver uma “suruba selecionada”. A principal justificativa pública de
parlamentares ouvidos pelo Estado para não levar adiante a proposta é que, sem
qualquer espécie de modulação da prerrogativa, a iniciativa não passará.
As PECs em tramitações mais avançadas nas Casas querem
acabar com o foro. A maioria dos congressistas, porém, defende que determinadas
autoridades, como presidentes de Poderes, ou medidas de força, como o
cumprimento de pedidos de prisão ou de busca e apreensão, sejam investigados ou
decretados por tribunais.
Há parlamentares que admitem abertamente que será difícil
a matéria avançar. “No momento de confusão, nunca sai uma legislação boa”,
disse o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), que, pessoalmente, se diz a
favor de restringir o foro.
Na Câmara, o provável presidente da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), adiantou que tentará
pautar uma do pacote de 12 PECs sobre o tema – a mais antiga delas de 2005. “Se
houver um anseio popular e há manifestações do STF de decidir sobre o assunto,
não tem como o Congresso não discutir.”
Essa iniciativa, contudo, não tem ampla simpatia dos
deputados. Para tentar viabilizar sua aprovação, o autor da última das
propostas que trata do assunto, Celso Maldaner (PMDB-SC), admite mudar seu
texto sobre fim do foro irrestrito para deixar apenas 15 autoridades no STF: os
ministros da Corte e os presidentes da República, da Câmara e do Senado, além
do procurador-geral da República.
Judiciário. O líder do PSDB na Câmara, Ricardo Trípoli
(SP), cobra o envolvimento dos magistrados para encontrar o melhor formato para
o foro. “Quem julga é o Judiciário, nós fabricamos as leis. É razoável discutir
para que haja celeridade nos julgamentos”, disse o tucano.
Se passar na CCJ, a proposta terá de ir a uma comissão
especial e, posteriormente, ao plenário da Casa. O presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que, se a PEC avançar, vai colocá-la para votar.
“Não há problema em pautar nenhuma matéria. Essa discussão pode acontecer a
qualquer momento”, disse. Aprovada em dois turnos com ao menos 308 dos 513
votos, a matéria vai para o Senado.
Na outra Casa, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tem
tentado, sem grande sucesso até o momento, buscar apoio dos líderes para
colocar em votação no plenário uma PEC que acaba totalmente com o foro e foi
aprovada pela CCJ em novembro passado. Ele precisa do apoio de pelo menos 41
dos 81 senadores para garantir a inclusão da PEC na pauta. Por ora, ele só
conseguiu o apoio de nove. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE),
tem dito em conversas que esse assunto, por ora, está fora da agenda.
Fonte| O Estadão
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