Requerimento da OAB/ RS é atendido pelo Executivo Municipal

 

O Decreto de Lockdown publicado nas cidades de Guaíba e Eldorado do Sul não contemplaram os serviços da Advocacia como serviço essencial, o que se fez presumir a vedação da profissão e a violação aos Direitos dos cidadãos. A OAB - Subseção de Guaíba, através de dialogo com o Executivo Municipal dos dois municípios, teve seu pedido atendido e conquistou a retificação dos dois Decretos com a inclusão da Advocacia, como serviço essencial, ao exercício da cidadania. "A OAB demonstrou sua força e pujança nesse cenário tão difícil em que a pandemia causa prejuízos incalculáveis, mas o Advogado teve sua prerrogativa
respeitada e os cidadãos seus direitos preservados." - pontuou o Presidente da OAB - Subseção de Guaíba Dr. Marcio Macedônio.

Bandeira preta altera atendimento para carteiras de identidade

 

O encaminhamento de carteiras de identidade nos Postos de Identificação próprios do Instituto-Geral de Perícias (IGP) será adaptado às restrições impostas pela bandeira preta, no modelo de Distanciamento Controlado, previsto no decreto do governo do Estado.

Todos os agendamentos previstos para a semana de 1° a 5 de março estão cancelados. O sistema de agendamento eletrônico ficará indisponível. Apenas casos com urgência comprovada serão atendidos – para isso será preciso reagendar o atendimento, por e-mail ou telefone (acesse a tabela em link abaixo).

Veja as situações consideradas urgentes e o que é preciso para comprová-las:

 Admissão em emprego: carta de admissão ou lista de documentos fornecida pela empresa, com carimbo

 Cirurgias de emergência: atestado médico

 Retirada de medicamentos controlados: receita médica

 Viagens de emergência: passagem

 Financiamento imobiliário: agendamento do banco

 Todos os documentos furtados ou roubados: boletim de ocorrência

Os postos de Bento Gonçalves e Santa Cruz do Sul foram fechados em 22 de fevereiro para atender à determinação feita pela administração dos prédios, que pertencem à Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS). Em Bento Gonçalves, as dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (54) 99677-3389.

O Posto de Identificação de Montenegro está em processo de mudança de endereço. O usuário pode procurar atendimento em Novo Hamburgo e São Leopoldo. Os postos de Alvorada e Viamão estão fechados. O atendimento destas cidades está sendo feito em Porto Alegre.

Os postos coligados, que funcionam por meio de convênio com prefeituras, seguirão as normas definidas pela administração municipal.

Divulgação

Governo apresenta a prefeitos projeto que inclui a educação como critério para repartição do ICMS com municípios

 

O governador Eduardo Leite apresentou, na manhã desta segunda-feira (1°/3), o projeto que altera o Índice de Participação dos Municípios (IPM), indicador utilizado para distribuir a arrecadação do ICMS entre as prefeituras, à Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e aos representantes das 27 associações regionais. 

                                                                                                                                                Foto / Itamar Aguiar Palácio Piratini 

A apresentação foi feita por meio de videoconferência reunião também contou com a participação das diretorias da União dos Conselhos Municipais de Educação e da União dos Dirigentes Municipais de Educação, do Consórcio da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal), e do Conselho Estadual de Educação e do Conselho Municipal da Fazenda.

A intenção do projeto, que vem sendo trabalhado desde 2019, é incluir a educação entre os critérios de rateio, de modo a incentivar os prefeitos a investirem na melhoria dos índices de ensino e de aprendizagem. A proposta também poderá reorganizar a rede no Ensino Fundamental e reduzir as desigualdades regionais.

"Estamos apresentando uma proposta que o governo do Estado traz para essa alteração na lógica de distribuição do IPM. Essa prática, observada em outros Estados, ajuda a promover um alinhamento de esforços em torno da educação, na medida em que deixa claro que o Estado e que os municípios têm parte relevante, e precisamos alinhar esforços de todos os sentidos de promover essa evolução na qualidade do ensino”, destacou o governador Eduardo Leite, reiterando que a fórmula pretende prestigiar e premiar a evolução na educação dos municípios.

O texto altera critérios de repartição do ICMS com os municípios, permitindo que indicadores ligados ao desempenho em educação sejam incorporados ao cálculo de divisão. A iniciativa faz parte da estratégia do governo do Estado de qualificar os serviços de educação no Estado, sobretudo nas redes públicas municipais.

“Começamos a discutir essa proposta de melhoramento dos índices da educação no nosso

Estado no final de 2019. Acredito que essa seja a maneira mais justa e dinâmica de fazer ajustes no que diz respeito aos repasses. Vale lembrar que este é um governo de diálogo e que essa é uma primeira demonstração da proposta, que será enviada aos prefeitos para avaliação”, reforçou o secretário de Articulação e Apoio aos Municípios, Agostinho Meirelles.

Atualmente, os parâmetros de divisão do ICMS em vigor são os definidos pela Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997. A alteração prevista no projeto tem o objetivo de adequar a legislação do Rio Grande do Sul à Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020, que revisou as regras de funcionamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e de repartição do ICMS entre os Estados e os municípios.

Hoje, os Estados distribuem 25% do ICMS arrecadado aos municípios. Antes da Emenda Constitucional 108, o montante transferido às prefeituras era dividido em 75% de acordo com o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas no território do município, e 25% a partir de lei estadual específica.

A proporção foi alterada na Constituição Federal pela emenda, e as legislações estaduais tiveram de adaptar a distribuição a 65% no mínimo, de acordo com o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas no território do município, e 35% a partir de lei estadual específica.

A Emenda Constitucional 108, que revisou, em 2020, as regras do Fundeb, introduziu a obrigatoriedade de que, no mínimo, 10 pontos percentuais da fatia regulada por lei estadual específica sejam distribuídos com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos estudantes. Assim, no mínimo 10% devem ser distribuídos de acordo com parâmetros de educação. Os Estados podem optar por um percentual maior.

"A proposta vai ao encontro desse movimento de debater ações conjuntas, buscando a otimização dos recursos, tanto do Estado como dos municípios, mas mais do que isso, buscando a qualificação das nossas redes públicas. O RS tem tido dificuldades, e de nada adianta ficarmos reclamando da situação financeira. Temos de olhar para frente", destacou o secretário da Educação, Faisal Karam.

Em que consiste a proposta do Estado

No Rio Grande do Sul, a proposta é de que esse percentual seja de 20%. Esses 20% de retorno do ICMS para os municípios serão calculados de acordo com dois novos índices – o Índice Municipal da Educação do RS (Imers) e a participação no rateio da cota-parte da Educação (PRE) –, cujo detalhamento será definido em decreto a ser publicado depois da votação do projeto na Assembleia Legislativa.

Além da ampliação do percentual de 10% para 20%, a proposta prevê a possibilidade de ampliar a possibilidade de que até 35% da distribuição de ICMS aos municípios seja regidos por regras estaduais específicas. Atualmente, esse percentual é de 25%.

A introdução desse critério de melhoria da educação municipal exige um realinhamento dos fatores que vão compor os 35% repartidos de acordo com parâmetros específicos, conforme a proposta do governo do Estado.

Depois da apresentação, os prefeitos receberão uma cartilha com o detalhamento da proposta e terão oportunidade, até o dia 15 de março, de avaliar e apresentar sugestões e questionamentos. A discussão sobre o tema será retomada na metade deste março. Só depois disso o projeto de lei será enviado à Assembleia Legislativa.

A execução do projeto, se aprovado, ainda depende de fatores operacionais para entrar em vigor, como a organização da nova prova do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul (Saers), com a aplicação ampla na rede municipal dos 497 municípios. Com essa prova, é possível gerar os indicadores do Índice Municipal da Educação do RS (Imers) para que a distribuição dos recursos seja feita ao longo de 2023.

O debate com os prefeitos já prevê a necessidade de um engajamento forte e amplo de participação na prova. A previsão é de que as novas regras sejam aplicadas de forma efetiva sobre os critérios de repartição do ICMS a partir de 2023, com uma transição escalonada até 2027. 

Governo do Estado RS

Veja quais unidades de atendimento do Sebrae RS estão abertas ou atuando em sistema remoto entre os dias 23 de fevereiro e 1 de março

 

Dinâmica leva em consideração o mapa do distanciamento controlado do Governo do Estado

Com a atualização do mapa de distanciamento controlado adotado pelo Governo do Estado, houve a necessidade de adaptação das rotinas de trabalho em algumas unidades de atendimento presencial do Sebrae RS, que passam a valer a partir dessa terça-feira, 23 de fevereiro, e valem até 1 de março.

“Nossa decisão vai ao encontro das orientações governamentais, respeitando todas as regras constantes nos decretos estabelecidos pelo Estado e em cada município. Isto implica em movimentos de maior ou menor abertura. O importante é estamos cuidando de nossa saúde, sem deixar de atender nossos clientes pelos meios possíveis, presencial ou remoto”, afirma o diretor-superintendente do Sebrae RS, André Vanoni de Godoy.

Os atendimentos em todos os canais remotos seguem normalmente, a fim de continuar auxiliando os empreendedores, ainda mais em um momento de crise como o atual e com impacto direto nos pequenos negócios. A rede de atendimento remota pode ser acessada por meio do telefone 0800.570.0800, das 10h às 16h, e também no www.sebraers.com.br, via chat. Além disso, na página https://sebraeaoseulado.com.br/ o empreendedor encontra informações, conteúdos e ferramentas sobre as melhores práticas a serem adotadas em tempos de dificuldade, a fim de minimizar prejuízos.

Confira o calendário das regiões:

Região Campanha e Fronteira Oeste

MTG lança campanha "Viva a Nossa Tradição"

 

O Movimento Tradicionalista Gaúcho do Rio Grande do Sul lançou nesta segunda-feira a campanha institucional "Viva a Nossa Tradição!", que busca valorizar as1,7 mil entidades filiadas, alicerces do MTG, e reforçar a imagem delas para a retomada plena das atividades, quando as medidas sanitárias permitirem.

Os quatro vídeos, produzidos pela Eduardo Rocha Fotografia, retratam aquilo que há de melhor nos galpões de CTGs: o ambiente familiar, a responsabilidade social, a solidariedade e a geração de emprego e renda. A campanha é patrocinada pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Suínos do Rio Grande do Sul.

A frase "Viva a Nossa Tradição!", propositalmente, possui um duplo sentido: através dela, iremos, sim, celebrar tudo o que os nossos galpões nos proporcionam. Mas, além disso, queremos convidar a todos para que se juntem a esta grande família do tradicionalismo organizado, que venham conosco "viver" as nossas tradições”, explica a presidente do MTG, Gilda Galeazzi.

Exibido nas redes sociais do MTG e disponibilizado aos veículos de comunicação e mídias sociais, o primeiro vídeo da série conta a história do educador Mateus Gomes Alves e a da esposa Elena, que se conheceram no CTG Gildo de Freitas, em Porto Alegre e hoje frequentam o CTG Gomes Jardim, em Guaíba (1ª RT). Desse relacionamento, nasceu a Alice, 9 anos.

“É um espaço de congregação e também de segurança para as nossas crianças, para que nossos filhos cresçam sadios, com acesso à cultura, a arte. O CTG é um lugar que acolhe”, afirma Mateus, em relação ao ambiente proporcionado pelas entidades tradicionalistas.

Os demais vídeos serão divulgados ao longo da semana. O compositor, cantor e instrumentista João Lucas Joca Cirne compôs o tema da campanha, interpretado pelo grupo Canto à Terra.

“Te convido a conhecer este mundo diferente onde a amizade e a consciência levam a cultura em frente”, diz um trecho da composição, que será enviada a mais de 1 mil emissoras de rádio do Rio Grande do Sul, através do divulgador Álvaro Dias.

A equipe da Eduardo Rocha fotografia também criou o logo que simboliza a campanha, formados por representantes de todos os segmentos do tradicionalismo organizado: campeira, artística, esportes e cultural.

Confira o primeiro vídeo da campanha

https://youtu.be/WM4HiAnTGtQ

Baixe o primeiro vídeo da campanha

https://f.io/1sSTkiju]

PRF prende trio de traficantes transportando quase 20 quilos de maconha em Eldorado do Sul

Uma mulher e dois homens foram presos com a droga sendo transportada no porta-malas de um Logan

Na noite desta terça-feira, 23, na BR 290, em Eldorado do Sul, a Polícia Rodoviária Federal prendeu um trio de traficantes que transportava quase 20 quilos de maconha no porta-malas de um Logan.
Em uma operação de combate à criminalidade, orientada pelo serviço de inteligência da PRF, os policiais deram ordem de parada ao motorista de um Logan, com placas de Pelotas. Na abordagem, os policiais perceberam o nervosismo dos ocupantes e resolveram fazer uma revista mais apurada no carro, quando se depararam com quase 20 quilos de maconha no porta-malas.

No veículo estava o condutor, de 30 anos, com outras duas passagens por tráfico de drogas, além de roubo de carros e a estabelecimentos comerciais, ameaça e lesão corporal. O passageiro, de 29 anos, também já tinha registro criminal por adulteração de veículo automotor, dano e várias outras passagens por ameaça. Já a passageira, de 33 anos, tem registro de envolvimento por furto a estabelecimento comercial, ameaça e dano. Todos são de Pelotas.

Os policiais encontraram a maior parte da droga no porta-malas, além de outras pequenas porções escondidas na bolsa da mulher e em compartimentos ocultos do carro.

O condutor admitiu que pegou a droga em Santa Catarina e levaria até Pelotas/RS.

Eles foram presos em flagrante e apresentados na polícia judiciária de Canoas. O carro, a droga, mais de 1.000 reais em dinheiro e três celulares foram apreendidos 

Após acidente, motorista embriagado é preso pela PRF em Eldorado do Sul

 

O homem não tinha habilitação para dirigir

Na manhã desta terça-feira de carnaval, 16, a Polícia Rodoviária Federal prendeu um homem por embriaguez ao volante, em Eldorado do Sul.

Policiais Rodoviários Federais foram acionados para atender um acidente, do tipo colisão lateral, na BR 290. O denunciante afirmou que uma parati colidiu em seu carro, um cobalt, e não quis parar.

Os policiais encontraram os envolvidos e o condutor da parati, 53 anos, realizou o teste do bafômetro, que teve resultado superior a quase 3 vezes o limite para a consumação do crime de embriaguez ao volante.

O motorista embriagado, natural de São Jerônimo, que não possui habilitação, foi preso em flagrante e encaminhado à Polícia Judiciária de Canoas.

O condutor do Cobalt, 52 anos, natural de Porto Alegre, não se feriu e também foi submetido ao teste do bafômetro, com resultado negativo para o consumo de álcool.