Apresentação
divulgada pelo Ministério da Economia detalha pacote de socorro a
governos regionais em meio à pandemia do novo coronavírus
Os Estados e municípios
poderão renegociar R$ 20 bilhões em dívidas antigas que hoje são
corrigidas por elevadas taxas de juros. A medida consta em
apresentação divulgada nesta segunda-feira (23) pelo Ministério da
Economia para detalhar o pacote de socorro a governos regionais em
meio à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
A negociação também
envolve a suspensão dos pagamentos de precatórios (valores devidos
após sentença definitiva na Justiça) em 2020 e prorrogação do
prazo final para quitar esses passivos, de 2024 para 2030. O novo
limite é maior que o negociado anteriormente, que era fixar o prazo
em 2028.
Ao todo, o pacote para
Estados e municípios envolve R$ 88,2 bilhões em recursos novos,
alívios na cobrança de dívida e acesso a novos financiamentos.
De acordo com a
apresentação, os Estados e municípios poderão "securitizar"
as dívidas antigas, oferecendo o direito desse crédito a vários
credores, inclusive de forma pulverizada. A renegociação poderá
repactuar os juros e o prazo da operação, desde que se respeite o
limite máximo de 20 anos para o pagamento. Haverá carência de um
ano na cobrança das parcelas, medida que ajuda a aliviar o fluxo de
caixa dos governos regionais.
Outros R$ 20 bilhões
serão disponibilizados para novos financiamentos no âmbito do Plano
de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), programa de socorro que
precisa ser aprovado no Congresso e oferece acesso a empréstimos em
troca de medidas de ajuste fiscal, e do Regime de Recuperação
Fiscal (RRF), voltado a Estados muito endividados.
Para isso, segundo a
apresentação, União, Estados e municípios se comprometem em
apoiar duas novas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), uma
delas para incluir calamidade em casos de "emergência fiscal"
e outra para dar "flexibilidade na execução orçamentária".
O conteúdo exato das PECs não foi detalhado.
Os governos também
precisarão apoiar duas Medidas Provisórias (MPs), com vigência
imediata, para permitir transferência de recursos para fundos de
saúde (R$ 8 bilhões em quatro meses), e um projeto de lei já no
Congresso (Plano Mansueto) para suspender a cobrança das dívidas
dos Estados por seis meses (alívio de R$ 12,6 bilhões no débito
junto à União e de R$ 9,6 bilhões com bancos).
O compromisso também
envolve apoio ao Projeto de Lei Complementar 232/2019 para destravar
gastos de R$ 11 bilhões para municípios destinarem ao combate do
novo coronavírus.
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